HC 674698 - DECISAO

HC 674698 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque as questões versadas estão pacificadas na jurisprudência do STJ e a dosimetria atacada não apresenta ilegalidade flagrante: a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida (157 g em 31 porções) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e os elementos probatórios (prisão recente em situação similar) são idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, não há fundamento para redimensionar a pena, alterar o regime inicial ou substituir a pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEONARDO MORAES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Agravante Art. 61, II, "j" Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

LEONARDO MORAES SEVERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos/processos em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do pedido de modificação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque as questões versadas estão pacificadas na jurisprudência do STJ e a dosimetria atacada não apresenta ilegalidade flagrante: a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida (157 g em 31 porções) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e os elementos probatórios (prisão recente em situação similar) são idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, não há fundamento para redimensionar a pena, alterar o regime inicial ou substituir a pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.