HC 674201 - DECISAO

HC 674201 - DECISAO

A pretensão defensiva foi satisfeita por meio da ordem concedida no HC n. 673.405/SP, com extensão de seus efeitos aos pacientes nos termos do art. 580 do CPP; assim, houve ausência superveniente de interesse processual, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: EVANDRO ANTONIO DA SILVA; Paciente: FLAVIO DE LIMA; Corréu: LUCAS FERNANDO RODRIGUES CINTRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 580 Do CPP

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Parties

EVANDRO ANTONIO DA SILVA

Paciente

FLAVIO DE LIMA

Paciente

LUCAS FERNANDO RODRIGUES CINTRA

Corréu

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 decretação superveniente de prisão preventiva após sentença que assegurou o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a terceiro
  3. 3 ausência de fato novo que justifique a custódia

Ratio Decidendi

A pretensão defensiva foi satisfeita por meio da ordem concedida no HC n. 673.405/SP, com extensão de seus efeitos aos pacientes nos termos do art. 580 do CPP; assim, houve ausência superveniente de interesse processual, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.