HC 674734 - DECISAO

HC 674734 - DECISAO

O relator entendeu que, embora o habeas corpus não fosse a via adequada em face da existência de recurso ordinário contra acórdão, havia fundamento para reconhecer, de ofício, ilegalidade na imposição da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e durante fins de semana ao paciente, pois as demais medidas (afastamento do cargo, proibição de acesso a locais de atividades e de contato com investigados) mostravam-se suficientes para garantir a ordem pública e a instrução, tornando a medida de recolhimento excessiva e desproporcional; assim, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem para afastar especificamente essa medida cautelar.

Parties
Paciente: FRANKLIN ROCHA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Terceira Turma; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e durante os fins de semana imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar Noturno, Organização Criminosa, Proporcionalidade E Necessidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Recolhimento Domiciliar Noturno +2 more

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Parties

FRANKLIN ROCHA RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Terceira Turma

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, embora o habeas corpus não fosse a via adequada em face da existência de recurso ordinário contra acórdão, havia fundamento para reconhecer, de ofício, ilegalidade na imposição da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e durante fins de semana ao paciente, pois as demais medidas (afastamento do cargo, proibição de acesso a locais de atividades e de contato com investigados) mostravam-se suficientes para garantir a ordem pública e a instrução, tornando a medida de recolhimento excessiva e desproporcional; assim, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem para afastar especificamente essa medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e durante os fins de semana imposta ao paciente.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo, de ofício, a ordem para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e durante os fins de semana imposta a FRANKLIN ROCHA RODRIGUES.