HC 670773 - ACORDAO

HC 670773 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque é pacífico no STJ o não cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus e porque não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da tutela de urgência, cabendo a análise do mérito ao colegiado após manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante: DOUGLAS RAFAEL CORREIA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medida Liminar
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medida Liminar

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Parties

DOUGLAS RAFAEL CORREIA FRANCISCO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é pacífico no STJ o não cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus e porque não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da tutela de urgência, cabendo a análise do mérito ao colegiado após manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.