HC 620203 - ACORDAO

HC 620203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise das questões relativas ao regime inicial de cumprimento da pena, apesar de poder afetar a liberdade, configuraria supressão de instância diante da existência de recurso próprio (apelação) pendente, sendo matéria que deve ser melhor examinada no recurso adequado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: PAOLO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Recurso Próprio Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Recurso Próprio Pendente

Case Brief

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Parties

PAOLO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus quando há recurso próprio (apelação) pendente
  2. 2 Possibilidade de decidir regime inicial de cumprimento da pena via habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e respeito ao sistema recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise das questões relativas ao regime inicial de cumprimento da pena, apesar de poder afetar a liberdade, configuraria supressão de instância diante da existência de recurso próprio (apelação) pendente, sendo matéria que deve ser melhor examinada no recurso adequado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.