HC 666052 - DECISAO

HC 666052 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem e o STJ entenderam que os elementos probatórios (prisão em local conhecido por comércio de drogas, quantidade significativa de entorpecentes acondicionados para venda, apreensão de armas e munições) são indicativos suficientes da estabilidade e permanência da associação delituosa (affectio societatis), justificando a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; sendo assim, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório nem aplicar o redutor do art. 33, § 4º, que é incompatível com a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0023756-35.2020.8.19.0001); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prisão Cautelar, Absolvição, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prisão Cautelar +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0023756-35.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela não absolvição do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem e o STJ entenderam que os elementos probatórios (prisão em local conhecido por comércio de drogas, quantidade significativa de entorpecentes acondicionados para venda, apreensão de armas e munições) são indicativos suficientes da estabilidade e permanência da associação delituosa (affectio societatis), justificando a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; sendo assim, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório nem aplicar o redutor do art. 33, § 4º, que é incompatível com a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.