HC 672497 - DECISAO

HC 672497 - DECISAO

Havendo insuficiência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva e demonstrada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a manutenção da custódia é desnecessária; impõe-se, portanto, a substituição da medida extrema por medidas menos gravosas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca), facultando ao juízo a fixação de outras medidas alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: IVO ROBERTO ROSSATO MONTEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVO ROBERTO ROSSATO MONTEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade e acondicionamento de entorpecentes como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva e demonstrada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a manutenção da custódia é desnecessária; impõe-se, portanto, a substituição da medida extrema por medidas menos gravosas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca), facultando ao juízo a fixação de outras medidas alternativas fundamentadas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Submeter o paciente à monitoração eletrônica