RHC 148060 - DECISAO

RHC 148060 - DECISAO

Numa análise perfunctoria própria do habeas corpus, verificou-se que a denúncia descreve fatos e circunstâncias subsumíveis aos tipos penais indicados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 180 c/c art. 69 do CP) e possui suporte probatório mínimo (prisão em flagrante, auto de apreensão, registro de ocorrência), de modo que não há fundamento para trancamento parcial da ação penal ou reconhecimento de inépcia; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: Pablo Fernandes da Silva; Corréu: Marcos Vinicius Rodrigues Veríssimo; Corréu: Rodrigo Custódio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Recebimento Da Denúncia, Prova E Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico Recebimento Da Denúncia Prova E Instrução Criminal

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Parties

Pablo Fernandes da Silva

Paciente

Marcos Vinicius Rodrigues Veríssimo

Corréu

Rodrigo Custódio de Souza

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia quanto ao art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de trancamento parcial da ação penal por habeas corpus
  3. 3 ausência de animus associativo alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

Numa análise perfunctoria própria do habeas corpus, verificou-se que a denúncia descreve fatos e circunstâncias subsumíveis aos tipos penais indicados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 180 c/c art. 69 do CP) e possui suporte probatório mínimo (prisão em flagrante, auto de apreensão, registro de ocorrência), de modo que não há fundamento para trancamento parcial da ação penal ou reconhecimento de inépcia; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.