HC 674961 - DECISAO

HC 674961 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior (HC 664.199/MT), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que caracteriza litispendência e impede o processamento do novo writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THALIS JOSÉ DOS SANTOS URSULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência, Reiteração De Impetração, Medida Liminar, Pandemia De Covid 19, Extensão De Benefício a Corréu (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Litispendência Reiteração De Impetração Medida Liminar +2 more

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Parties

THALIS JOSÉ DOS SANTOS URSULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamento concreto para segregação cautelar
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e configuração de litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior (HC 664.199/MT), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que caracteriza litispendência e impede o processamento do novo writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.