HC 665018 - DECISAO

HC 665018 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por via estreita, mas, diante de erro material no acórdão quanto ao regime prisional (fixação de regime semiaberto incompatível com a sentença que estabeleceu regime aberto), a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer o regime prisional aberto; quanto ao redutor da tentativa, manteve-se a fração de 1/3 por estar fundamentada na extensão do iter criminis e ser matéria que não comporta revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: ADENILTON MARTINIANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conheço Do Writ, Mas Concedo a Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer o regime prisional aberto; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Tentativa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADENILTON MARTINIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conheço Do Writ, Mas Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração aplicada à tentativa na dosimetria
  2. 2 fundamentação do acórdão e dever de motivação (art. 93, IX, CF/88)
  3. 3 erro material no estabelecimento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por via estreita, mas, diante de erro material no acórdão quanto ao regime prisional (fixação de regime semiaberto incompatível com a sentença que estabeleceu regime aberto), a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer o regime prisional aberto; quanto ao redutor da tentativa, manteve-se a fração de 1/3 por estar fundamentada na extensão do iter criminis e ser matéria que não comporta revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer o regime prisional aberto; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o regime prisional aberto nos moldes da sentença condenatória.