HC 675000 - DECISAO

HC 675000 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se visualiza, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a suspensão do verbete sumular, tendo-se, assim, por indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGENIS FELIPE OURIVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Citação, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Citação Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

DIOGENIS FELIPE OURIVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se visualiza, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a suspensão do verbete sumular, tendo-se, assim, por indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.