HC 598571 - ACORDAO

HC 598571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise das questões de dosimetria da pena e do regime inicial, embora passíveis de reflexo na liberdade, implica considerações de maior amplitude que devem ser examinadas no recurso próprio já interposto, evitando-se a supressão de instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: HENRIQUE FLORENCIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância, Recurso Próprio Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Supressão De Instância Recurso Próprio Pendente

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FLORENCIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 Possibilidade de análise da dosimetria da pena e do regime inicial em habeas corpus
  3. 3 Risco de supressão de instância ao avaliar matéria abrangente via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise das questões de dosimetria da pena e do regime inicial, embora passíveis de reflexo na liberdade, implica considerações de maior amplitude que devem ser examinadas no recurso próprio já interposto, evitando-se a supressão de instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.