HC 649603 - DECISAO

HC 649603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração como substituto de recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva demonstrados pela reincidência e antecedentes do paciente), razão pela qual não é recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HIGOR BRUNO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.022362-4/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência

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Parties

HIGOR BRUNO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.022362-4/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração como substituto de recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva demonstrados pela reincidência e antecedentes do paciente), razão pela qual não é recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se