HC 674485 - DECISAO

HC 674485 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão impugnado), o que torna impossível o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, nega-se a liminar.

Parties
Paciente: BILLY ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: ELVIS CHARLES ALCÂNTARA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Pré Constituída Prisão Preventiva

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Parties

BILLY ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

ELVIS CHARLES ALCÂNTARA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus
  3. 3 Consequências da ausência do acórdão impugnado para a análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão impugnado), o que torna impossível o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, nega-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.