RHC 149056 - DECISAO

RHC 149056 - DECISAO

Havendo sentença condenatória prolatada após a interposição do habeas corpus, restou superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula nº 52 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/condenado: LUCAS NOBRE CÉSAR; Recorrente/condenado: MAURÍCIO SOUSA DE FREITAS; Réu/condenado: EDGLEYSON RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sentença Condenatória Superveniente; Recurso Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Perda Do Objeto Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUCAS NOBRE CÉSAR

Recorrente/condenado

MAURÍCIO SOUSA DE FREITAS

Recorrente/condenado

EDGLEYSON RODRIGUES PINTO

Réu/condenado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sentença Condenatória Superveniente; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 perda do objeto por sentença condenatória superveniente
  3. 3 aplicação da Súmula nº 52 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória prolatada após a interposição do habeas corpus, restou superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula nº 52 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.