HC 615061 - DECISAO

HC 615061 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu de ofício a ordem para alterar o regime inicial para o aberto e determinou que o Juízo da execução proceda à detração do tempo de prisão provisória, porque o art. 387, §2º do CPP impõe a consideração do tempo de custódia cautelar na fixação do regime inicial e porque a imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito é insuficiente quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário; além disso, sendo a execução já iniciada, cabe ao Juízo das Execuções proceder à detração caso a sentenciante não o tenha feito.

Parties
Paciente: LUCIANO BRAZ DA SILVA; Órgão Judicial Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0081167-27.2017.8.19.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime E Determinação De Detração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Tentativa De Roubo, Súmulas 440/ STJ E 718 E 719/ STF, Competência Do Juízo Das Execuções, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Do Tempo De Prisão Provisória Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Tentativa De Roubo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO BRAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0081167-27.2017.8.19.0038)

Órgão Judicial Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alteração Do Regime E Determinação De Detração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial (art. 387, §2º, CPP)
  2. 2 Imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para proceder à detração quando o juiz sentenciante não o fez

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu de ofício a ordem para alterar o regime inicial para o aberto e determinou que o Juízo da execução proceda à detração do tempo de prisão provisória, porque o art. 387, §2º do CPP impõe a consideração do tempo de custódia cautelar na fixação do regime inicial e porque a imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito é insuficiente quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário; além disso, sendo a execução já iniciada, cabe ao Juízo das Execuções proceder à detração caso a sentenciante não o tenha feito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o aberto
  • Determinar que o Juízo da execução penal proceda à detração do tempo de prisão provisória