HC 635688 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo sido correta a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas em razão da incompatibilidade de cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, conforme entendimento pacificado desta Corte e do STF.
- Parties
- Paciente: JONAS MISAEL BAIERLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
JONAS MISAEL BAIERLE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por incompatibilidade de cumprimento simultâneo
- 3 unificação de penas nos termos do art.111 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo sido correta a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas em razão da incompatibilidade de cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, conforme entendimento pacificado desta Corte e do STF.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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