HC 581251 - DECISAO

HC 581251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações (desistência voluntária e questões de dosimetria) exigem reexame do conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias motivaram de forma suficiente a condenação e a fixação da pena, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o writ.

Parties
Paciente: PABLO FERREIRA BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência Voluntária, Tentativa De Roubo, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Controle De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desistência Voluntária Tentativa De Roubo Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Compensação De Atenuante E Agravante +2 more

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Parties

PABLO FERREIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento de desistência voluntária versus manutenção da tipificação como tentativa
  3. 3 Valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações (desistência voluntária e questões de dosimetria) exigem reexame do conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias motivaram de forma suficiente a condenação e a fixação da pena, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se