HC 674894 - DECISAO

HC 674894 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia da denúncia, peça essencial para a compreensão do caso e para o exame do alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ônus De Comprovação Do Impetrante, Ausência De Cópia Da Denúncia
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ônus De Comprovação Do Impetrante Ausência De Cópia Da Denúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da denúncia na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em HC

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia da denúncia, peça essencial para a compreensão do caso e para o exame do alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.