HC 674636 - DECISAO

HC 674636 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte: não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo teratologia manifesta. Não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia e existindo fundamentação do juízo de origem quanto à imprescindibilidade da prisão temporária, a Corte Superior indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Indefirimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância Organização Criminosa Furto Qualificado Indefirimento De Liminar

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em caso de teratologia manifesta
  3. 3 fundamentação para decretação de prisão temporária em investigação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte: não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo teratologia manifesta. Não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia e existindo fundamentação do juízo de origem quanto à imprescindibilidade da prisão temporária, a Corte Superior indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.