RHC 146552 - DECISAO

RHC 146552 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que existem indícios de autoria e prova da materialidade (depoimentos, relatórios de necrópsia e demais elementos investigatórios); ademais, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no modus operandi, na gravidade concreta do delito, na periculosidade dos acusados e em seu histórico criminal, configurando risco à ordem pública e à instrução processual nos termos do art. 312 do CPP, pelo que não se evidenciou constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANDREY COSTA FERREIRA; Recorrente: ANDERSON LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido (negação da ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Autoria, Prova Testemunhal, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Autoria +3 more

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Parties

ANDREY COSTA FERREIRA

Recorrente

ANDERSON LOPES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de testemunho indireto como prova para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que existem indícios de autoria e prova da materialidade (depoimentos, relatórios de necrópsia e demais elementos investigatórios); ademais, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no modus operandi, na gravidade concreta do delito, na periculosidade dos acusados e em seu histórico criminal, configurando risco à ordem pública e à instrução processual nos termos do art. 312 do CPP, pelo que não se evidenciou constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido (negação da ordem)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.