HC 673826 - DECISAO

HC 673826 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não comprovou, por documentos pré-constituídos essenciais (Folha de Antecedentes Criminais e decreto prisional original), os fundamentos de ilegalidade alegados, o que impede o exame seguro da manutenção da prisão preventiva, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus adequadamente.

Parties
Paciente: THALES GOMES FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THALES GOMES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não comprovou, por documentos pré-constituídos essenciais (Folha de Antecedentes Criminais e decreto prisional original), os fundamentos de ilegalidade alegados, o que impede o exame seguro da manutenção da prisão preventiva, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus adequadamente.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.