RHC 149080 - DECISAO

RHC 149080 - DECISAO

A decisão fundamentou que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava adequadamente demonstrada por elementos concretos dos autos, pois a quantidade apreendida (88,97 g de maconha), em conjunto com a primariedade do réu, não evidenciou periculum libertatis suficiente; assim, pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, foi determinada a revogação da prisão preventiva e a indicação de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ROGERIO GOMES MEIRELES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Flagrante

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Parties

ROGERIO GOMES MEIRELES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da quantidade apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava adequadamente demonstrada por elementos concretos dos autos, pois a quantidade apreendida (88,97 g de maconha), em conjunto com a primariedade do réu, não evidenciou periculum libertatis suficiente; assim, pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, foi determinada a revogação da prisão preventiva e a indicação de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provido

Orders

  • revogar a prisão preventiva do Recorrente
  • advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais