HC 657730 - DECISAO

HC 657730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta das instâncias ordinárias, dada a apreensão de elevada quantidade de drogas e indícios de autoria, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS LAU OLIVIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Presunção De Inocência

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Parties

MATHEUS LAU OLIVIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta das instâncias ordinárias, dada a apreensão de elevada quantidade de drogas e indícios de autoria, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.