HC 666455 - DECISAO

HC 666455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação do remédio (substituição de recurso ordinário) e por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito incidental, manteve-se a prisão preventiva diante dos indícios de autoria e materialidade, da imprescindibilidade da custódia e do fato de o paciente já ter sido pronunciado, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, além de haver designação de julgamento.

Parties
Paciente: AILTON ROCHA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Duração Razoável Do Processo, COVID 19 E Risco À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

AILTON ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 fundamentação e imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação do remédio (substituição de recurso ordinário) e por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito incidental, manteve-se a prisão preventiva diante dos indícios de autoria e materialidade, da imprescindibilidade da custódia e do fato de o paciente já ter sido pronunciado, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, além de haver designação de julgamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se