HC 675003 - DECISAO

HC 675003 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio