HC 661663 - DECISAO

HC 661663 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva expõe fundamentos concretos — gravidade dos fatos, indícios de atuação em organização criminosa e risco à ordem pública — suficientes para autorizar a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP; ademais, não cabe ao habeas corpus, na via estreita, proceder à antecipação da análise da dosimetria e do regime de cumprimento da pena.

Parties
Impetrante: impetrante; Pacientes: pacientes; Ministério Público Federal: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Receptação, Organização Criminosa, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Receptação Organização Criminosa Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

pacientes

Pacientes

MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade
  3. 3 proporcionalidade do regime prisional antes da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva expõe fundamentos concretos — gravidade dos fatos, indícios de atuação em organização criminosa e risco à ordem pública — suficientes para autorizar a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP; ademais, não cabe ao habeas corpus, na via estreita, proceder à antecipação da análise da dosimetria e do regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se