HC 674158 - DECISAO

HC 674158 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a íntegra do acórdão impugnado, ausência de peça essencial que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, não se admite dilação probatória, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a íntegra do acórdão impugnado, ausência de peça essencial que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, não se admite dilação probatória, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.