HC 674247 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus para reexaminar indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, aplicando o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANTONIO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência
Case Brief
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Parties
ANTONIO LUIZ DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em writ originário
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
- 3 pré-requisito de exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus para reexaminar indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, aplicando o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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