HC 674371 - DECISAO

HC 674371 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória em que foi decretada a prisão preventiva e extrato do andamento do processo-crime), ônus do impetrante em habeas corpus de rito sumário, nos termos da jurisprudência citada e do dever de cooperação (art. 6.º CPC), aplicando-se os arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares

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Parties

EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (sentença condenatória e extrato de andamento)
  2. 2 inadequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade da medida em relação a fatos de 2006

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória em que foi decretada a prisão preventiva e extrato do andamento do processo-crime), ônus do impetrante em habeas corpus de rito sumário, nos termos da jurisprudência citada e do dever de cooperação (art. 6.º CPC), aplicando-se os arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.