RHC 149271 - DECISAO

RHC 149271 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito e diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não analisar o mérito do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, embora indefira a liminar, concede a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o pedido formulado no mandamus originário, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE DOMINGOS PINTO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Pandemia (covid 19), Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pandemia (covid 19) Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSE DOMINGOS PINTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição ficta em razão da suspensão de atividades educacionais por pandemia
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 indevida negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito e diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não analisar o mérito do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, embora indefira a liminar, concede a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o pedido formulado no mandamus originário, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.