HC 674794 - DECISAO

HC 674794 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a prova pré-constituída em ação mandamental; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva na petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de análise do alegado constrangimento ilegal por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a prova pré-constituída em ação mandamental; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.