HC 674723 - DECISAO

HC 674723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado e não existe, neste Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito próprio passível de revisão; além disso, o impetrante não juntou a sentença nem expôs razões de direito suficientes para examinar a dosimetria.

Parties
Paciente: VALMIR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALMIR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus que são sucedâneos de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus sem juntada da sentença nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado e não existe, neste Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito próprio passível de revisão; além disso, o impetrante não juntou a sentença nem expôs razões de direito suficientes para examinar a dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.