HC 661854 - DECISAO

HC 661854 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na garantia da ordem pública com base em prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta do delito evidenciada pela natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas (43 porções de cocaína - 37g; 57 porções de crack - 40g) e nas circunstâncias do flagrante (local conhecido como ponto de venda), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WESLEY LOPES RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLEY LOPES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na garantia da ordem pública com base em prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta do delito evidenciada pela natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas (43 porções de cocaína - 37g; 57 porções de crack - 40g) e nas circunstâncias do flagrante (local conhecido como ponto de venda), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.