HC 674503 - DECISAO

HC 674503 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de medida urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Urgência
Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem documentos

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de medida urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.