HC 606137 - DECISAO

HC 606137 - DECISAO

Como houve a conversão da prisão temporária em preventiva, existindo novo título prisional não impugnado, perdeu-se o objeto da impetração que atacava exclusivamente a prisão temporária; consequentemente, o pedido de habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Paciente: EMERSON CAETANO APOLONIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

EMERSON CAETANO APOLONIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 superveniência de prisão preventiva e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão temporária ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Como houve a conversão da prisão temporária em preventiva, existindo novo título prisional não impugnado, perdeu-se o objeto da impetração que atacava exclusivamente a prisão temporária; consequentemente, o pedido de habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.