HC 675144 - DECISAO

HC 675144 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus funciona como substitutivo de recurso próprio e foi dirigido contra decisão singular de desembargador sem interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento da instância e risco de supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR VIOLATO DE LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (decisão singular de desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (admissibilidade No Stj)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fração Redutora Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/06, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Necessidade De Agravo Regimental Contra Decisão Singular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fração Redutora Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/06 Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Necessidade De Agravo Regimental Contra Decisão Singular

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Parties

VITOR VIOLATO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (decisão singular de desembargador)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado quando equivale a recurso de apelação (HC substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 se seria necessário interpor agravo regimental contra decisão singular de desembargador antes de impetrar HC no STJ
  3. 3 aplicação da fração redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/06 diante da quantidade de droga e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus funciona como substitutivo de recurso próprio e foi dirigido contra decisão singular de desembargador sem interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento da instância e risco de supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se