RHC 149160 - DECISAO

RHC 149160 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a fundamentação apresentada não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a imprescindibilidade da medida sob o prisma do art.312 do CPP; a quantidade de drogas apreendidas no caso foi reduzida, não havendo elementos excepcionais que justificassem a manutenção da segregação cautelar, sendo possível a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ RICARDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
provedo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

JOSÉ RICARDO TEIXEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de custódia
  3. 3 quantidade de entorpecentes apreendida como elemento para justificação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a fundamentação apresentada não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a imprescindibilidade da medida sob o prisma do art.312 do CPP; a quantidade de drogas apreendidas no caso foi reduzida, não havendo elementos excepcionais que justificassem a manutenção da segregação cautelar, sendo possível a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.