HC 674666 - DECISAO

HC 674666 - DECISAO

Por tratar-se de reincidência não específica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com retroatividade quando mais benéfica; assim, há flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 3/5, justificando a anulação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: WESLEY EDSON MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

WESLEY EDSON MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento de pena para progressão de regime (3/5 vs 2/5)
  2. 2 Incidência do art. 112, V, da LEP em casos de reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reincidência não específica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com retroatividade quando mais benéfica; assim, há flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 3/5, justificando a anulação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (dois quintos - 40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.