HC 674562 - DECISAO

HC 674562 - DECISAO

Verificada a ausência de documentos essenciais na inicial e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos juntados à inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória para exame do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de documentos essenciais na inicial e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se