HC 630266 - DECISAO

HC 630266 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a acumulação sucessiva das frações de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP, configurou-se flagrante ilegalidade na majoração cumulativa; por isso, limitou-se o aumento da pena à fração de 2/3 referente ao emprego de arma de fogo, readequando-se a pena definitiva e fixando-se o regime inicial semiaberto, preservando-se as demais fases da dosimetria.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ FERNANDO DE AVILA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005386-47.2019.8.26.0292); Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Readequação Da Pena E Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para readequar a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Atenuante Da Confissão Regime De Cumprimento De Pena Art. 157 CP +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE AVILA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005386-47.2019.8.26.0292)

Órgão a Quo

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Readequação Da Pena E Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 compensação da atenuante com majorante do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a acumulação sucessiva das frações de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP, configurou-se flagrante ilegalidade na majoração cumulativa; por isso, limitou-se o aumento da pena à fração de 2/3 referente ao emprego de arma de fogo, readequando-se a pena definitiva e fixando-se o regime inicial semiaberto, preservando-se as demais fases da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para readequar a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena