HC 654946 - DECISAO

HC 654946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as questões suscitadas (violação de domicílio, valoração da prova e tipificação) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, situação que afasta o cabimento do writ substitutivo de recurso próprio, e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva pela gravidade concreta e pelas quantidades de entorpecentes apreendidas, sem comprovação de risco de Covid-19 que justifique a revogação ou substituição da prisão.

Parties
Paciente: ROSA LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas, Risco De Contágio Por Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

ROSA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação de domicílio e nulidade das provas obtidas
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as questões suscitadas (violação de domicílio, valoração da prova e tipificação) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, situação que afasta o cabimento do writ substitutivo de recurso próprio, e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva pela gravidade concreta e pelas quantidades de entorpecentes apreendidas, sem comprovação de risco de Covid-19 que justifique a revogação ou substituição da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.