HC 673204 - DECISAO

HC 673204 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas no tocante à redução da pena do paciente LUIZ CARLOS CARDOSO FARIA, por entender-se improcedente a aplicação da agravante da calamidade pública ante a ausência de demonstração de aproveitamento concreto da pandemia; procedeu-se à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, incidiu a redução por tentativa e mantido o regime fechado pela multirreincidência. Quanto a RICARDO ELIAS DA SILVA ALVES, manteve-se a reprimenda e o regime aberto por não ser possível, excluída a agravante, fixar pena aquém do mínimo legal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CARDOSO FARIA; Paciente: RICARDO ELIAS DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Qualificado, Calamidade Pública, Tentativa, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Art. 44 Do CP
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Parties

LUIZ CARLOS CARDOSO FARIA

Paciente

RICARDO ELIAS DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública)
  2. 2 possibilidade de deslocamento de qualificadora para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas no tocante à redução da pena do paciente LUIZ CARLOS CARDOSO FARIA, por entender-se improcedente a aplicação da agravante da calamidade pública ante a ausência de demonstração de aproveitamento concreto da pandemia; procedeu-se à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, incidiu a redução por tentativa e mantido o regime fechado pela multirreincidência. Quanto a RICARDO ELIAS DA SILVA ALVES, manteve-se a reprimenda e o regime aberto por não ser possível, excluída a agravante, fixar pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente em parte

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para reduzir a pena de LUIZ CARLOS CARDOSO FARIA para 10 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 4 dias-multa, mantendo o regime fechado.
  • Manter inalterados o quantum e o regime de cumprimento de pena de RICARDO ELIAS DA SILVA ALVES (8 meses de reclusão e 3 dias-multa, regime aberto).