HC 669607 - DECISAO

HC 669607 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos fáticos (denúncia anônima, entrada/saída de pessoas, porta aberta, queda de sacola com pacotes) que justificaram a atuação policial, de modo que não houve nulidade evidente a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ JADSON DE MOURA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva

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Parties

JOSÉ JADSON DE MOURA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador
  3. 3 nulidade de provas derivadas de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos fáticos (denúncia anônima, entrada/saída de pessoas, porta aberta, queda de sacola com pacotes) que justificaram a atuação policial, de modo que não houve nulidade evidente a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.