HC 674410 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: EMILIA MARIA BEZERRA CARRIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefirimento Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Risco De Contaminação Por Covid 19, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMILIA MARIA BEZERRA CARRIL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefirimento Liminar)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer do habeas corpus
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 requisitos para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment