Rcl 41502 - DECISAO

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O pedido de extensão foi indeferido porque não se comprovou situação jurídico-processual equivalente à dos reclamantes beneficiados: a ordem concedida anteriormente foi dirigida a quem havia impetrado habeas corpus e demonstrado negativa/omissão na prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; os requerentes não demonstraram ter buscado judicialmente o reconhecimento da ilegalidade do lançamento tributário nem terem sofrido recusa de prestação jurisdicional, não havendo afronta à autoridade da decisão desta Corte que justificasse a extensão.

Parties
Requerente: IZAIAS VANDERLEI DO AMARAL; Requerente: EDSON FONSECA JÚNIOR; Requerente: GERSON FRANCO BUENO JÚNIOR; Reclamante: FÁTIMA DUARTE FERREIRA; Reclamante: RODRIGO DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Tutela Liminar / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido; tutela provisória julgada prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Do Inquérito, Pauta Fiscal, Lançamento Tributário, Suspensão Da Ação Penal, Ampla Defesa, Contraditório, Reclamação
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Parties

IZAIAS VANDERLEI DO AMARAL

Requerente

EDSON FONSECA JÚNIOR

Requerente

GERSON FRANCO BUENO JÚNIOR

Requerente

FÁTIMA DUARTE FERREIRA

Reclamante

RODRIGO DUARTE FERREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Tutela Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão dos efeitos de tutela liminar a terceiros
  2. 2 se houve afronta à decisão do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 se o oferecimento da denúncia prejudica o pedido de trancamento do procedimento investigatório

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se comprovou situação jurídico-processual equivalente à dos reclamantes beneficiados: a ordem concedida anteriormente foi dirigida a quem havia impetrado habeas corpus e demonstrado negativa/omissão na prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; os requerentes não demonstraram ter buscado judicialmente o reconhecimento da ilegalidade do lançamento tributário nem terem sofrido recusa de prestação jurisdicional, não havendo afronta à autoridade da decisão desta Corte que justificasse a extensão.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; tutela provisória julgada prejudicada.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado às fls. 215-219 (e-STJ).
  • Julgo prejudicada a tutela provisória (e-STJ, fls. 272-276).