HC 674271 - DECISAO

HC 674271 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora o decreto de prisão estivesse fundamentado no risco de reiteração delitiva e em antecedentes, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso não demonstram, por si sós, a necessidade extrema da prisão, sendo suficientes, adequadas e proporcionais medidas menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; ademais, considerações relacionadas à pandemia reforçam a necessidade de restringir prisões preventivas quando possível.

Parties
Paciente: FABRICYO LUIZ GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Victor Hugo; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FABRICYO LUIZ GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Victor Hugo

Corréu

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para imputação dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença do periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora o decreto de prisão estivesse fundamentado no risco de reiteração delitiva e em antecedentes, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso não demonstram, por si sós, a necessidade extrema da prisão, sendo suficientes, adequadas e proporcionais medidas menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; ademais, considerações relacionadas à pandemia reforçam a necessidade de restringir prisões preventivas quando possível.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.