RHC 134564 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ofício que atestou a extinção da punibilidade do réu quanto ao delito de falsidade ideológica e a anulação da sentença e dos atos posteriores que haviam declarado o levantamento da suspensão do processo e determinado o prosseguimento da ação sem a citação pessoal do acusado.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA LESSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Processo E Da Prescrição, Citação Por Edital, Competência Da Justiça Federal, Súmula 415 Do STJ, Designação Da Defensoria Pública, Tema 438 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Do Processo E Da Prescrição Citação Por Edital Competência Da Justiça Federal Súmula 415 Do STJ Designação Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

PAULO PEREIRA LESSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Retomada do curso da ação penal após suspensão prevista no art. 366 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 415 do STJ sobre suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de citação pessoal quando da retomada do processo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ofício que atestou a extinção da punibilidade do réu quanto ao delito de falsidade ideológica e a anulação da sentença e dos atos posteriores que haviam declarado o levantamento da suspensão do processo e determinado o prosseguimento da ação sem a citação pessoal do acusado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.