HC 674819 - DECISAO

HC 674819 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.