HC 674776 - DECISAO

HC 674776 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base e a imposição do regime fechado em razão da complexidade e do alto grau de profissionalismo da associação para o tráfico, circunstâncias que não são passíveis de reavaliação sumária em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Associação Para O Tráfico, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Art. 35
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Associação Para O Tráfico Lei N. 11.343/2006 Art. 33 +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base e a imposição do regime fechado em razão da complexidade e do alto grau de profissionalismo da associação para o tráfico, circunstâncias que não são passíveis de reavaliação sumária em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.